Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

Questão de Direito Administrativo

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo com a Lei 8.666/93, constitui requisito:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.