Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimentos de instituições de ensino· 2023· UFRJ

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Instituição destina-se a completar a educação integral do estudante, à busca e ampliação dos conhecimentos e à preservação e difusão da cultura. Em c…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· UFRJ

Para elaboração de registros legais relacionados a experimentos científicos e manipulação de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Brasil, os biólogos devem seguir as leis e regulamentos estabelecidos pela comi…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2023· UFRJ

A Lei nº 13.146/2015, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, vis…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2023· UFRJ

Com base na portaria 344, de 12/05/1998, avalie as afirmativas abaixo. I - Entorpecente é uma substância que NÃO causa dependência física ou psíquica. II - Precursores são substâncias utilizadas para a obtenção de entor…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2023· UFRJ

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) tem o papel fundamental de resguardar a privacidade e a intimidade das pessoas, buscando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2023· UFRJ

Conforme o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2001, acerca do Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes (Enade) é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialAções afirmativas e Lei de Cotas (Leis 12.711/2012 e 12.990/2014)· 2023· UFRJ

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico, atua como uma política pública que visa dirimir a desigualdade social atrav…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2023· UFRJ

De acordo com o art. 30º da Lei Brasileira de Inclusão, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior públicas e priva…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2023· UFRJ

De acordo com a Portaria n° 344/1998-SVS- -MS, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a Gabapentina encontra-se inserida na lista:

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2022· UFRJ

O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis, previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular nas hipóteses em que forem indispensáveis…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2022· UFRJ

O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis, previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular nas hipóteses em que forem indispensáveis…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2022· UFRJ

O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis, previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular nas hipóteses em que forem indispensáveis…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2022· UFRJ

O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis, previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular nas hipóteses em que forem indispensáveis…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2021· UFRJ

A Lei n° 8.501/1992 dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudo ou pesquisa. Com base nessa lei, é proibido o uso de cadáver:

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2018· UFRJ

De acordo com a lei nº 11.794/2008, relativamente às comissões de ética para uso de animais (CEUAs), é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2018· UFRJ

Em entrevista concedida a uma revista, um Reitor de uma universidade brasileira declarou: “Existem outras formas de promover a inclusão social que não as cotas. Até porque não há discriminação racial na entrada da unive…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2018· UFRJ

A Lei nº 13.409 de 2016 alterou a Lei nº 12.711 de 2012 para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino. A implementaçã…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2018· UFRJ

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defio ciência (Lei n 13.146 de 6 de julho de 2015) prescreve o dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade em “assegurar educação de qualidade à pessoa co…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2018· UFRJ

Nos espaços públicos destinados ao lazer, o atendimento prioritário dado às pessoas com deficiência compreende obrigatoriamente:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2018· UFRJ

De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta L…