Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2018· UFRJ

A Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, afirma que a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. De acordo com o artigo 42, § 2º,…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2018· UFRJ

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990) garante ao menor de idade o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, prevendo alguns dos incisos a seguir: I. Ensino fundamental,…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2018· UFRJ

A Lei nº 13.146/2015 definiu apoios para pessoas com deficiência, a saber:

Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)· 2018· UFRJ

Em 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei Federal no 10.2016 (conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica) que dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtorno ment…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2018· UFRJ

De acordo com os artigos 15 e 16 do Estatuto da Criança e doAdolescente – ECA, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como suj…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2018· UFRJ

Um professor estrangeiro viaja ao Brasil para participar de um programa de intercâmbio docente, mas, ao desembarcar em aeroporto brasileiro, é barrado pela Polícia Federal e ameaçado de deportação. Preocupado, liga para…

Legislação Penal EspecialAções afirmativas e Lei de Cotas (Leis 12.711/2012 e 12.990/2014)· 2018· UFRJ

A inserção, no mercado de trabalho, de pessoa com deficiência e de segurados reabilitados permanece como desafio à sua inclusão social e econômica. A principal estratégia são as políticas afirmativas de reserva de posto…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2018· UFRJ

João Alfredo, servidor público federal, investido no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da UFRJ há 5 (cinco) anos, resolveu tornar-se sócio- -administrador de uma sociedade privada. No entanto, antes de participa…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2014· UFRJ

São finalidades do ensino médio, EXCETO:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2014· UFRJ

Diante de um aluno flagrado, no ambiente escolar, cometendo um ato infracional como, por exemplo, a venda de drogas ilícitas, a escola deve:

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2014· UFRJ

Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição”:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2014· UFRJ

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2014· UFRJ

Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição”:

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2014· UFRJ

De acordo com a Lei nº 9.279 de 1976, a licença compulsória é cabível nos seguintes casos:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2014· UFRJ

O Conselho Tutelar é:

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2014· UFRJ

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução de medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado algum ato infracional. Sobre esse…

Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexual· 2014· UFRJ

Segundo o ECA e o Código Penal Brasileiro (art. 217 e 218), é correto afirmar que o ato sexual entre uma pessoa maior de dezoito anos e uma pessoa menor de quatorze:

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2014· UFRJ

O texto-base da questão foi publicado no jornal Valor Econômico, em 22 de outubro de 2013, por Antonio Delfim Neto, professor emérito da FEA-USP, ex-ministro da Fazenda, Agricultura e Planejamento. A crítica do ex-Minis…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2011· UFRJ

Segundo pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), da Universidade Federal de São Paulo, quase um quinto dos brasileiros entre 12 e 65 anos, em 107 cidades com mais de…