Question

A Lei nº 13.409 de 2016 alterou a Lei nº 12.711 de 2012 para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino. A implementação da reserva de vagas observará o disposto na Portaria Normativa nº 9 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2017. De acordo com o Artigo 8º B da referida Portaria Normativa, “a apuração e comprovação da deficiência tomarão por base laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência”, com base:

Accepted Answer

C) nos termos do Art. 4º do Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

Answer

A) nos termos da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949 de 2009.

Answer

B) nos termos da Lei nº 10.098 de 2000 (Lei da Acessibilidade), promulgada pelo Decreto nº 5.296 de 2004.

Answer

D) nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Answer

E) nos termos das Normas NBR 9050, NBR 15599 e NBR 15290 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

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