Questões de Legislação Penal Especial · PR4 (UFRJ)

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)PR4 (UFRJ) 2021

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei n° 8.501/1992 dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudo ou pesquisa. Com base nessa lei, é proibido o uso de cadáver:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.