Questões de Legislação Penal Especial · PR4 (UFRJ)
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaPR4 (UFRJ) 2018
UFRJ
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar, em condições de liberdade e dignidade, o desenvolvimento:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.