Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· UFRJ

O Princípio do Devido Processo Legal garante que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio bási…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· UFRJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é um conjunto de diretrizes e princípios éticos que orientam o comportamento dos servidores públicos no exercício de suas funções, prom…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2023· UFRJ

A proposta de reforma gerencial da administração pública brasileira, elaborada durante o primeiro governo Fernando Henrique Cardoso e apresentada no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, em 1995, previa a cria…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2023· UFRJ

No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooper…

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômico· 2023· UFRJ

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no tocante aos seus fundamentos, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2023· UFRJ

Em relação aos princípios da licitação (Lei 8.666/93) e aos tipos, modalidades e espécies licitatórias, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2023· UFRJ

Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ain…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· UFRJ

A Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à e…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· UFRJ

Os princípios constitucionais são os fundamentos e diretrizes que orientam a organização e o funcionamento do Estado, bem como a atuação dos poderes públicos e dos cidadãos. Esses princípios são de extrema importância p…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2023· UFRJ

Joana é servidora pública federal regida pela Lei nº 8.112/1990 e foi aprovada em um concurso público para o cargo de técnica administrativa tomando posse no dia 1º de janeiro de 2023. No dia 15 de fevereiro de 2023, Jo…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2023· UFRJ

Para se materializarem, os atos administrativos devem preencher algumas condições. Há o requisito do ato administrativo representado pelo meio por meio do qual se exterioriza a vontade contida no referido ato, bem como…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· UFRJ

Dentre as modalidades de licitação, temos as seguintes: aquela cujo prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de cinco dias úteis e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2023· UFRJ

O Ministério da Cultura foi extinto em alguns governos desde a sua criação. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I - No governo do presidente Fernando Collor de Mello, o Minis…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2023· UFRJ

Atos administrativos podem ser considerados expressões da tomada de decisões por órgãos e autoridades da Administração Pública e que produzem efeitos jurídicos. Em relação aos atributos dos atos administrativos, marque…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2023· UFRJ

Investidura em cargo público é um processo pelo qual uma pessoa é formalmente designada e autorizada a assumir uma posição no serviço público, seja como funcionário público, servidor público, agente público ou qualquer…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2023· UFRJ

Na administração pública brasileira contemporânea podemos encontrar mecanismos de controle interno e externo. Relacione as colunas I e II de acordo com as fontes do controle da administração pública: Coluna I. Coluna II…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2023· UFRJ

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime discipl…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2023· UFRJ

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021); em seu artigo 17, estabelece as fases de um processo licitatório. Assinale a opção que indica ordenadamente as fases previstas no certame.

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· UFRJ

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulamentado pelo Decreto nº 9.784/1999 e garante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2023· UFRJ

A Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição de ensino, pesquisa e extensão, é pessoa jurídica de direito público, estruturada na forma de autarquia de natureza especial. De acordo com o Estatuto da UFRJ, é cor…