Questões de Legislação Penal Especial · PR4 (UFRJ)

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)PR4 (UFRJ) 2023

UFRJ

Questão de Legislação Penal Especial

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A Lei nº 13.146/2015, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido, a universidade:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.