Direito Administrativo

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2023· UFRJ

A Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, instituição de ensino, pesquisa e extensão, é uma pessoa jurídica de direito público, estruturada na forma de autarquia de natureza especial, dotada de autonomia didático…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· UFRJ

Em relação às formas de provimento e vacância de cargos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2023· UFRJ

À luz da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir. I - Projeto executivo é definido como conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2023· UFRJ

Assinale o instrumento de gestão de recursos hídricos previsto na Lei Federal nº 9.433/1997, que tem por finalidade garantir a distribuição justa e equitativa da água entre os diferentes usuários.

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2023· UFRJ

A dispensa de licitação é uma exceção prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, que permite a contratação de serviços ou aquisição de bens sem a necessidade de realização de um…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2023· UFRJ

Em relação à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP (Lei C…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2023· UFRJ

De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· UFRJ

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principai…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2023· UFRJ

Um servidor público, no exercício de suas funções, causou danos a terceiros, gerando a responsabilidade civil da Administração Pública. Considerando essa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o fun…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2023· UFRJ

A Lei Federal nº 8112/1990 é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e estabelece as regras e direitos que norteiam o exercício de suas funções. Ela define aspectos como regime jurídico, deveres, direitos e de…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· UFRJ

Sobre os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), analise as acertivas abaixo: I - Órgãos colegiados de política urbana, no…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2023· UFRJ

Um servidor público está sob suspeição de infração disciplinar e respondendo a um processo administrativo para apuração dos fatos. Na aplicação dos princípios da Administração Pública, de acordo com o Artº 37 da Constit…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2023· UFRJ

A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades, que desempenham atividades de interesse público; possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação à administr…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2023· UFRJ

Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que se estabelece quando todas as parte…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2023· UFRJ

A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é se…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2023· UFRJ

De Meirelles (1980), temos que a licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contrato de seu interesse. Marque a opção que apresenta um caso…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2023· UFRJ

A Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estão intimamente relacionadas e têm como objetivo promover a abertura e a disponibilização de informações por parte dos órgãos e entid…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2023· UFRJ

A consagração do retorno à democracia, assegurando direitos sociais importantes, mas dissociados da capacidade que o Estado tinha de provê-los; a constitucionalização de uma série de medidas que beneficiavam grupos espe…

Direito AdministrativoTombamento· 2023· UFRJ

As Cartas Patrimoniais são documentos que contém desde conceitos a medidas para ações administrativas com diretrizes de documentação, promoção da preservação de bens, planos de conservação, manutenção e restauro de um p…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· UFRJ

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âm…