Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorPR4 (UFRJ) 2023
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
Sobre os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), analise as acertivas abaixo: I - Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal. II - Debates, audiências e consultas públicas. III - Iniciativa parlamentar de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. IV - A gestão orçamentária participativa sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Em relação aos itens acima, podemos afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.