Question

A Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estão intimamente relacionadas e têm como objetivo promover a abertura e a disponibilização de informações por parte dos órgãos e entidades públicas. Com essa legislação, o governo brasileiro se compromete a ser mais transparente e fornecer informações de interesse público, contribuindo para o fortalecimento da democracia e o combate à corrupção. Nos termos desta lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Answer

A) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, em prol da segurança da Administração Pública.

Answer

B) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, não sendo obrigatória a identificação do requerente nem a especificação da informação requerida.

Answer

D) não são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer

E) no caso de informação sigilosa, não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso.

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