Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)
Direito AdministrativoEstado, governo e administração públicaPR4 (UFRJ) 2023
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
Assinale o instrumento de gestão de recursos hídricos previsto na Lei Federal nº 9.433/1997, que tem por finalidade garantir a distribuição justa e equitativa da água entre os diferentes usuários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.