Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)
Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidorPR4 (UFRJ) 2023
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8112/1990 é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e estabelece as regras e direitos que norteiam o exercício de suas funções. Ela define aspectos como regime jurídico, deveres, direitos e demais condições do serviço público, garantindo uma estrutura legal para a atuação dos servidores, bem como a transparência e a eficiência na Administração Pública. De acordo com a Lei nº 8112/1990, é proibido ao servidor público, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.