Direito AdministrativoConvênios e contratos de repassePR4 (UFRJ) 2023
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.