Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesPR4 (UFRJ) 2023

UFRJ

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É correto afirmar que se subordinam ao regime desta lei:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.