Direito Administrativo

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2023· UFRJ

Um Estatuto é um conjunto de normas e regras que regem a organização, o funcionamento e as atividades de uma entidade ou instituição. É um documento legal que estabelece direitos, deveres, responsabilidades e a estrutur…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· UFRJ

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o fu…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· UFRJ

A Administração Pública se pauta pelo atendimento de alguns princípios doutrinários. Existe um princípio que dispõe que os bens e interesses públicos não pertencem à administração ou a seus agentes, mas sim à coletivida…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2023· UFRJ

Raimundo & Miola (2022), no artigo A participação cidadã na Gestão Pública e nos Planos de Desenvolvimento, afirmam que “Quando a participação envolve diferentes segmentos da sociedade, os gestores públicos têm a chance…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2023· UFRJ

Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os licitantes devem ser tratados igualment…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2023· UFRJ

O regime disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/1990 trata de questões relacionadas à apuração e ao julgamento de infrações praticadas por servidores, bem como das respectivas penalidades aplicáveis em caso de tra…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2023· UFRJ

Na análise dos elementos dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas sobre a competência: I - É o poder conferido por lei ao agente público para a prática de atos administrativos. II - É um elemento dis…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2023· UFRJ

Considere a seguinte definição, relativa ao zoneamento ambiental onde predominam industriais e atividades de apoio e complementaridade: É uma zona destinada à instalação de indústrias cujos processos produtivos não caus…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2023· UFRJ

Com relação à Administração Pública, o ente destituído de personalidade jurídica própria, que possui vários centros de competência, cujas decisões se manifestam por meio de um único agente, representam com relação à sua…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· UFRJ

O Princípio do Devido Processo Legal é uma garantia fundamental presente no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura que ninguém pode ser julgado ou ter seus direitos afetados sem a instauração de processo administ…

Direito AdministrativoRIDE e regiões metropolitanas· 2023· UFRJ

Das alternativas abaixo, NÃO é um dos instrumentos do desenvolvimento urbano integrado instituído pelo Estatuto das Metrópoles (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015):

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· UFRJ

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o fu…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2023· UFRJ

Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2023· UFRJ

Segundo a nova lei de licitações e contratos, Lei Nº 14.133/2021, em seu art. 86, “o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedi…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2023· UFRJ

De acordo com a Lei 12.378, 31/12/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/B…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2022· UFRJ

Acerca da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção correta:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2022· UFRJ

A organização administrativa se dá por meio de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função admini…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2022· UFRJ

Com o objetivo de uniformizar as regras básicas a serem adotadas na Administração Pública, foi editada a lei 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Nos t…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2022· UFRJ

Acerca da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção correta:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2022· UFRJ

O Decreto Federal nº 7.724/2012, regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Para produzir seus efeitos, este Decreto apresenta as seguintes definições, EXCETO: