A Universidade Federal do Rio de Janeir… (PR4 (UFRJ) 2023)

Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organizaçãoPR4 (UFRJ) 2023

UFRJ

A Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, instituição de ensino, pesquisa e extensão, é uma pessoa jurídica de direito público, estruturada na forma de autarquia de natureza especial, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. De acordo com o Estatuto da UFRJ, a autonomia disciplinar consiste em:

Afixar os currículos dos cursos, observadas as diretrizes gerais pertinentes.Bestabelecer o regime escolar e didático, nos termos da legislação vigente.Cfixar o regime de sanções aplicáveis aos corpos docentes, técnico-administrativo e discente, e de fazê-las impor, obedecidas as prescrições legais e as regras gerais do direito.Dfixar critérios para seleção, admissão, promoção e habilitação de alunos, respeitadas as disposições legais.Eadmitir pessoal, dentro de suas dotações orçamentárias ou outros recursos, mediante nomeação ou contrato, nos termos da lei em vigor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.