Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2022· Pref C Paranaíba

Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, em relação ao prazo pra o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a m…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2022· Pref São S. do Caí

Considerando-se a Lei nº 13.709/2018, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O tratamento de dados poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for ind…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2022· Pref Herval

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros: I. Atendimento domiciliar multidiscipli…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2022· Pref Guaraniaçu

Considerando-se a Lei nº 10.831/2003, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Uma finalidade de um sistema de produção orgânico é in…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2022· Pref Nova Hartz

Em concordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da , obs…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref C Paranaíba

Sobre os deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente, disposto no Art. 54 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialPlanos de saúde (Lei 9.656/1998)· 2022· Pref Chapecó

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo: É permitida aos planos e seguros privados de saúde a cobrança de valores diferenciados ao deficiente, em razão de sua…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2022· Pref Guaraniaçu

De acordo com VOLPI, sobre as medidas socioeducativas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: é a medida que contempla os aspectos c…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2022· Pref Herval

De acordo com a Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sobre os regimes disciplinares, assinalar a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Guaraniaçu

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo: Será assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2022· Pref Sete Lagoas

Segundo a NOB/SUAS 2012, em relação à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinalar a alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2022· Pref Herval

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I. Centralização político-administrativa para a União e comando único das ações em cada unidade…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2022· Pref C Paranaíba

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou encarregados de cuidar de crianças e adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel est…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2021· Pref Horizontina

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas p…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2021· Pref Sta Maria (RS)

Segundo o Decreto nº 4.074/2002, cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competências:

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2021· Pref Horizontina

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, sobre os programas de Assistência Social, analisar a sentença abaixo: Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de ab…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· TRENSURB

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2021· Pref Horizontina

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo: I. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar…

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumo· 2021· Pref Sta Maria (RS)

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes praticados por funcionários públicos, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros: I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documen…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Pref Cascavel

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: I. Garantir proteção policial, q…