Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Pref Dr. Maurício C.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros: I. Sofrimento sexual. II. Sofrime…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2021· Pref Venâncio Aires

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I. Por ação ou omissão da sociedade ou…

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumo· 2021· Pref Sta Maria (RS)

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre o que constitui crime contra as relações de consumo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2021· Pref S José BV

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I. Encaminhamento à assistência j…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2021· Pref Maripá

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui um dos crimes funcionais contra a ordem tributária:

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2021· TRENSURB

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informa…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· Pref S José BV

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão o seguinte princípio:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2021· Pref Dr. Maurício C.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (1ª part…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2021· Pref Cascavel

Considerando-se o Decreto nº 9.847/2019, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) As armas de fogo dissimuladas, com aparência de obj…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2021· Pref Cel Martins

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, E para o que não constitui e, após, assinalar a alterna…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2021· Pref Sta Maria (RS)

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Ocorrendo lesão ao patrimôn…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2021· TRENSURB

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito ao transporte e à mobilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresent…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· TRENSURB

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre o transporte, analisar a sentença abaixo: Aos maiores de 60 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exce…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Pref Horizontina

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Para os efeitos dessa lei, configur…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Pref Cel Martins

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, são algumas das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: I. Violência moral. II. Violência patrimonial. III. Violência psicológica. Está(ão…

Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)· 2021· Pref Horizontina

De acordo com a Lei nº 12.737/2012, aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime de invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segura…

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2021· Pref Sta Maria (RS)

De acordo com a Lei nº 12.682/2012, entende-se por digitalização:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Pref SJ do Sul

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A violência é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2021· Pref Venâncio Aires

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O ensino será ministrado com ba…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· Pref Horizontina

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre as visitas a adolescente em cumprimento de medida de internação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a se…