Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialPlanos de saúde (Lei 9.656/1998)OBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Chapecó
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo: É permitida aos planos e seguros privados de saúde a cobrança de valores diferenciados ao deficiente, em razão de sua condição (1ª parte). As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.