Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref C Paranaíba
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, em relação ao prazo pra o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.