Direito Administrativo

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2024· Pref Guaraniaçu

Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, considerando-se algumas condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento bási…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Guaraniaçu

Segundo a Lei Municipal nº 435/2008 – Código de Obras do Município, dependerão obrigatoriamente de alvará de construção as seguintes obras: I. Construção de muro frontal. II. Avanço do tapume sobre parte da calçada públ…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· Pref Vila Boa

Sobre a elaboração do processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· Pref Pato Bragado

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença abaixo. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser o…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· Pref Maripá

De acordo com Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O consórcio público com persona…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2024· CM Horizontina

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificad…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref S Leopoldina

Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o leilão é a modalidade para alienação de bens imóveis legalmente apreendidos, a quem oferecer:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Vila Boa

A respeito dos exemplos dos princípios gerais do direito administrativo sob a perspectiva das licitações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Legalidade. (2) Impessoalidade. (3) Moralidade.…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Maripá

Sobre as disposições gerais da administração pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Lebon Régis

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administrações Públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela abrange:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2024· Pref V das Missões

Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens. I. Atendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designa…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref Guaraniaçu

No que se refere às responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença. A responsabilidade administrativa decorre de procedim…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref Sen Salgado F

O dever do Estado de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos. Sendo assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Quando o ato lesivo for il…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2024· Pref Maripá

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2024· CIRC

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade: I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. II. A imposição de ônus da prova a…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2024· Pref S Leopoldina

Baseando-se na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas , nos âmbitos , pelos atos lesivos previstos nesta…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Sério

Segundo a Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são formas de provimento dos cargos públicos: I. Demissão. II. Aposentadoria. III. Nomeação, seguida de posse e exercício. Est…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2024· Pref Gentil

Com base na Lei nº 8.171/1991 – Política Agrícola, os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelo(a):

Direito AdministrativoControle interno· 2024· Pref Lebon Régis

No que diz respeito ao controle das contratações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Primeira linha de defesa. (2) Segunda linha de defesa. (3) Terceira linha de defesa. ( ) Integrada pelo…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2024· Pref Sen Salgado F

Sobre as vantagens do processo administrativo em comparação com a via judicial, assinalar a alternativa CORRETA.