Questão de Direito Administrativo

O dever do Estado de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos. Sendo assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Quando o ato lesivo for ilícito, o fundamento do dever de indenizar é o princípio da , violado pela conduta praticada em desconformidade com a legislação. Quando o ato lícito causar prejuízo especial a particular, o fundamento para o dever de indenizar é a igual repartição dos encargos sociais, ideia derivada do princípio da .