Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Guaraniaçu
Questão de Direito Administrativo
No que se refere às responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou missões praticados no desempenho do cargo ou função (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.