Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007OBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Guaraniaçu
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, considerando-se algumas condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A existência de plano de saneamento básico. ( ) A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico. ( ) A realização posterior de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.