Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005OBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Maripá
Questão de Direito Administrativo
De acordo com Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. ( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público devem seguir preferencialmente as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. ( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.