Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2024· Pref Sen Salgado F

Sobre os servidores públicos, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2024· Pref Maripá

Designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Tal…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Guaraniaçu

Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente. Nesse sentido, analisar os itens. I. Há execução indireta quando os serviços são prestados por entidades diversas das pessoas federativas. II. Na execuç…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2024· Pref Fontoura Xavier

Em relação ao planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, de acordo com a Lei Orgânica do Município. Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alterna…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· Pref Maripá

Conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, EXCETO:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2024· Pref Sen Salgado F

Sobre centralização e à descentralização, analisar a sentença. Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental (1ª parte). Na centralização, as com…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref Lebon Régis

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· CIRC

Sobre o contrato de rateio, analisar os itens. I. Constitui instrumento mediante o qual os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público. II. Terá que ser firmado semestralmente, e seu prazo de vigência po…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2024· Pref S José BV

Com base na Lei Orgânica do Município, o julgamento do Prefeito será perante o Tribunal:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· CIRC

Em relação aos deveres dos entes consorciados, com base no Estatuto do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Participar das sessões da Assembleia…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Maripá

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos e reg…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2024· Pref Sério

Em relação à saúde e ao saneamento básico, segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O sistema de…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· CM Nova Ramada

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade no serviço público municipal, após a verificação em…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Vila Boa

O trecho a seguir refere-se ao princípio da: Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente seu…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2024· Pref Sen Salgado F

De acordo com a Lei Municipal nº 4.955/2013 — Código de Obras do Município, o processo de aprovação de projetos será constituído dos seguintes elementos, EXCETO:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· Pref Maripá

Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito ou aos cidadãos, a iniciativa das:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Lebon Régis

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· CM SA das Missões

Considerando a Lei nº 2.848/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a responsabilidade civil surge de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Em rel…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· CIRC

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação: I. Concorrência. II. Diálogo competitivo. III. Tomada de preços. Está CORRETO o que se afirma:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· CM SA das Missões

A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos regulamenta os processos de licitação e contratação dos entes públicos. Partindo deste pressuposto, a Lei aplica-se aos casos de: