Direito Administrativo

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· Pref Maripá

De acordo com Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O consórcio público com persona…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2024· CM Horizontina

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificad…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref S Leopoldina

Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o leilão é a modalidade para alienação de bens imóveis legalmente apreendidos, a quem oferecer:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Vila Boa

A respeito dos exemplos dos princípios gerais do direito administrativo sob a perspectiva das licitações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Legalidade. (2) Impessoalidade. (3) Moralidade.…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Lebon Régis

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administrações Públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela abrange:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref Sen Salgado F

O dever do Estado de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos. Sendo assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Quando o ato lesivo for il…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2024· Pref Maripá

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2024· CIRC

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade: I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. II. A imposição de ônus da prova a…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2024· Pref S Leopoldina

Baseando-se na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas , nos âmbitos , pelos atos lesivos previstos nesta…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Sério

Segundo a Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são formas de provimento dos cargos públicos: I. Demissão. II. Aposentadoria. III. Nomeação, seguida de posse e exercício. Est…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2024· Pref Gentil

Com base na Lei nº 8.171/1991 – Política Agrícola, os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelo(a):

Direito AdministrativoControle interno· 2024· Pref Lebon Régis

No que diz respeito ao controle das contratações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Primeira linha de defesa. (2) Segunda linha de defesa. (3) Terceira linha de defesa. ( ) Integrada pelo…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2024· Pref S Leopoldina

Em relação à avaliação continuada dos serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· CM SA das Missões

Considerando a Lei nº 2.848/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão é retorno ao trabalho de um servidor que se aposentou por invalidez, quando a razão da aposentadoria deixa de existir.…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Fontoura Xavier

Em relação à ordem econômica e social, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais. II. Os recursos repassados pelo Estado e destinad…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Turuçu

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas (1ª parte). Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· CIRC

Sobre a Instrução Normativa TCE nº 9/2015, que institui o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· CM Horizontina

No que diz respeito à recondução, reversão, readaptação e reintegração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Reversão. (2) Recondução. (3) Readaptação. (4) Reintegração. ( ) É a investidura…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Fontoura Xavier

A possibilidade de delegação do poder de polícia às entidades com personalidade de direito privado foi, por muitos anos, objeto de grande divergência, mas o tema foi finalmente pacificado pela jurisprudência. Nesse sent…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2024· Pref Sério

Em relação às indenizações ao servidor, baseando-se na Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alter…