Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· Pref Gentil

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende:

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2024· CM SA das Missões

A respeito da ação de aplicação das sanções previstas e prescrição da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens. I. O prazo pode ser contado a partir da ocorrência do fato. II. O prazo é c…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· CM Horizontina

Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Imperatividade. (2) Exigibilidade. (3) Autoexecutoriedade. (4) Tipicidade. ( ) Permite à Administração aplic…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Sagrada Família

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são ainda, entre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2024· Pref Fontoura Xavier

Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter alguns elementos mínimos previstos na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Q…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· CM Horizontina

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· Pref Maripá

Acerca dos atributos de determinado agente público, o agente que é selecionado por concurso público, tem vinculação de natureza não contratual e adquire estabilidade após o estágio probatório é o:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· Pref Lebon Régis

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref Vila Boa

O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Esta…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Vila Boa

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, existem diversos casos de aplicação desta lei, EXCETO em:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref Sério

No que diz respeito aos deveres e às proibições ao servidor, fundamentando-se na Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinal…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2024· Pref Pato Bragado

Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Credenciamento. ( ) Procedimento de manifest…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2024· Pref Turuçu

No que diz respeito ao trabalho noturno, de acordo com a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Considera-s…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2024· Pref Guaraniaçu

Baseando-se na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, EXCETO:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref Nonoai

A respeito das responsabilidades administrativa, civil e penal, segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Fontoura Xavier

A Constituição Federal de 1988 prevê alguns princípios que são aplicados à administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sabendo disso, as…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM SA das Missões

Tendo em vista a Resolução nº 08/2013 − Regimento Interno da Câmara Municipal, o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo é chamado de:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2024· Pref Araruna (PR)

Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· CM Horizontina

Segundo a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao regime disciplinar, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· CIRC

Em conformidade com o Estatuto do CI/CENTRO, sobre o conselho de administração, analisar a sentença. O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do CI/CENTRO e sete membros e suas deliberações serão execut…