Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoPoder de políciaOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Fontoura Xavier

Questão de Direito Administrativo

A possibilidade de delegação do poder de polícia às entidades com personalidade de direito privado foi, por muitos anos, objeto de grande divergência, mas o tema foi finalmente pacificado pela jurisprudência. Nesse sentido, sobre os requisitos para a delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado, analisar os itens abaixo: I. A delegação deve se dar por meio de lei. II. Somente as pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública podem ser delegatárias. III. Seu capital deve ser integralmente público. IV. Sua atuação pode se dar em regime concorrencial ou não. Estão CORRETOS:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.