Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoImprobidade administrativaOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Turuçu
Questão de Direito Administrativo
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Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas (1ª parte). Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito tributário sancionador (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.