Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2004· AGER MT

A Lei 8.666/93 disciplina as licitações e os contratos administrativos. Analise as afirmativas a seguir: I- Os Estados e os municípios não podem legislar sobre contratos e licitações, devendo aplicar na integralidade a…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2004· PC DF

Em relação aos órgãos públicos, analise as afirmativas: I. Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria, mas o ente estatal a que estão vinculados responde subsidiariamente por danos resultantes de sua atuação.…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2004· PC DF

Em relação à Administração Pública, levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei. II. De…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2004· INT

- Ao entrar em exercício, o servidor público:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2004· PC DF

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir: I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do se…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2004· PC DF

De acordo com a classificação dos agentes públicos em razão das suas atribuições e responsabilidades, os servidores públicos são considerados agentes:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2004· PC DF

A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte d…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2004· AGER MT

De acordo com a Constituição, a Administração Pública, para contratar obras, serviços, compras e alienações deverá usar o procedimento licitatório. Existem várias modalidades de licitação definidas na lei. Assinale a al…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2004· UFRJ

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No que concerne à Lei 8.112/90 (RJU):

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2004· PC DF

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas: I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional de saúde reconhecidos em lei. II. O servidor público que pr…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2004· UFRJ

Da decisão do Tribunal de Contas da União proferida em processo de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2004· UFRJ

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/93 acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2004· CGE MT

A Lei Complementar nº 4, do Estado do Mato Grosso, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos estaduais. Levando-se em consideração os termos da lei, analise as afirmativas: I - A lei acima mencionada se aplica aos…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2004· UFRJ

Convênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes para a execução de serviços de interesse recíprocos dos órgãos e entidades da administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2004· AGER MT

A agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos _ Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT organiza-se na forma de:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2004· PC DF

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2004· PC DF

Sobre as diversas formas de extinção e controle de um ato administrativo, analise as afirmativas: I. Denomina-se contraposição a extinção de um ato administrativo em razão da prática de um novo ato com efeitos opostos a…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2004· CGE MT

Em relação ao estágio probatório e à estabilidade, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Mato Grosso e a Constituição Federal: I - O servidor em estágio probatório será av…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2004· AGER MT

A execução de um serviço público pode ser delegada através de concessão. Sobre o tema, analise as afirmativas: I- A concessão é formalizada por contrato administrativo. II- A escolha do concessionário será feita por lic…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2004· CGE MT

Em relação aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que: