Direito Constitucional

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2024· Pref Formigueiro

O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da Administração Pública, cujas normas se aplicam a todas as esferas da Federação. O art. 41, da referida Const…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2024· Pref Formigueiro

São princípios da política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência prevista no Decreto 3.298/99. Analise os itens e assinale a alternativa correta. I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2024· SAAE São Carlos

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de São Carlos, composta de , eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e…

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações· 2024· CBM SC

O domicílio da pessoa é o seu asilo inviolável, de acordo com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988. Porém, em alguns casos excepcionais, esta inviolabilidade pode se…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2024· Pref Adustina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no Capítulo IV, das Competências, assinale a alternativa verdadeira.. Art. 10 - Compete ao Município: I- Administrar o seu Patrimônio; II- Legislar sobre assuntos…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2024· SAAE São Carlos

Assinale a alternativa incorreta, conforme a Emenda Substitutiva n.º 01, à Lei Orgânica do Município de São Carlos, de 20 de dezembro de 2010.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2024· Pref Adustina

Leia os itens e indique a alternativa correta. I- São competentes para dirigir e decidir, na escala hierárquica da estrutura Administrativa do 10 Poder Executivo de Adustina, entre outros, os ocupantes de cargos e funçõ…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2024· Pref Adustina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo I, art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o e o . Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2024· SAAE São Carlos

No sistema jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade das normas é um mecanismo essencial para assegurar que estas estejam em conformidade com a Constituição Federal. Com base nesse contexto e considerando-s…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2023· Pref Pirapó

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta. ( ) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de…

Direito ConstitucionalControle interno· 2023· Pref Pirapó

Os poderes que devem manter um sistema de controle interno, conforme determinado pela Constituição Federal são:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2023· Pref Patrocínio

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, art. 16 - Compete privativamente à Câmara: 6 I- Eleger seu gabinete. II- Elaborar o regimento interno. III- Organizar os serviços financeiros e externos. Es…

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2023· TJ MS

A Constituição Brasileira de 1988, é extremamente detalhista, tanto que, atualmente, tem mais de cento e vinte emendas, em trinta e quatro anos de existência, com o fim de elevar muitos direitos e deveres a terem status…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2023· Pref Pirapó

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta. ( ) Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no art. 50, o projeto será, obrigatoriamente, incluído na Ordem do Dia, para a pronta ultima…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2023· Pref Pirapó

Leia os itens e assinale a alternativa correta. I- Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, ou blocos parlamentares que integram a Casa (Câmara). II- Os Ve…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2023· Pref Patrocínio

Dispõe o art. 170, da Constituição da República: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social…

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2023· Pref Pirapó

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos;o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2023· Pref Pirapó

Analise as assertivas e indique a alternativa correta. I- O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do município, observadas as disposições específicas na Lei n.º 1.224/2010. II- A…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Mâncio Lima

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, são fundamentos do Município: I- A autonomia. II- A cidadania. III. A dignidade da pessoa humana. IV- Os valores sociais de t…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2023· Pref Pirapó

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta. ( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos, ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou…