Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoMS (SARMENTO) 2023
Pref Pirapó
Questão de Direito Constitucional
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta. ( ) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. ( ) Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões. ( ) Não será admitido aumento na despesa prevista: nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito; nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.