Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaMS (SARMENTO) 2024
Pref Formigueiro
Questão de Direito Constitucional
São princípios da política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência prevista no Decreto 3.298/99. Analise os itens e assinale a alternativa correta. I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II- Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico. III- Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
