Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoMS (SARMENTO) 2024
Pref Formigueiro
Questão de Direito Constitucional
O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da Administração Pública, cujas normas se aplicam a todas as esferas da Federação. O art. 41, da referida Constituição, dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, através, de concurso público, será estável após o decurso de três anos de efetivo exercício, porém, em alguns casos o servidor estável poderá perder o cargo: I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.