Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoMS (SARMENTO) 2023

TJ MS

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988, é extremamente detalhista, tanto que, atualmente, tem mais de cento e vinte emendas, em trinta e quatro anos de existência, com o fim de elevar muitos direitos e deveres a terem status constitucional, tendo em vista que o País tinha saído de um período em que havia restrição de direitos. Além de elencar os mais variados direitos e obrigações, a Constituição dispõe sobre a organização políticoadministrativa do Estado. Assim, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.