Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Quevedos

Para alem de sancionar, promulgar e Íazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Munic…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· CM Carazinho

Pode-se aÍirmar, com base na Lei Orgânica, que o processo legislativo municipal compreende a de à Lei elaboração emendas Orgânica, leis e complementares, leis ordinárias, resoluções decretos A partir legislativos. dessa…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Silv Martins

Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref S Vendelino

Pode-se aÍirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o proposito de, pessoalmente, apresentar seu relatorio anual sobre a sua no gestão exercício anterior ou expor assuntos de público perante a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Progresso

Pode-se afirmar, de acordo com o que é determinado na Lei Orgânica, que são competências do Município, no exercício da sua autonomia, disciplinar os serviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permiti…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Rio das Antas

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica: I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Sertão Santana

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como sendo privativas à Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica? I. Criar, alterar e extinguir cargos e funções dos quadros da Câmara, dispo…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Mirim Doce

O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros: I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito d…

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores· 2026· Pref Dom Feliciano

Ao servidor que for convocado para o Serviço Militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração. Nesse sentido, e observando ao Regime Jurídico dos Servidores do Município, analise…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2026· Pref Sério

Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cdrgos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquíca e fundacional do Município, ínc/uídas quaisquer van…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2026· Pref Palmitinho

A Lei Orgânica traz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por Íim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assim como: I. É assegur…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2026· Pref S Lourenço Sul

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo o posicionamento político do contribuinte (la parte), facultado a administração tr…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Silv Martins

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A educação, direito da maioria e dever do Estado, do Município e da família (la parte), deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade (2a parte),…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

Pode-se afirmar, conforme LeiOrgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funclonamento dos seus serviços. II. Criação, extinção ou transforma…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Silv Martins

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências Íundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas q…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Silv Martins

Com base na Lei Orgânica, um homem de 20 anos de idade, que possui residência fixa no Município, está em pleno exercício de seus direitos políticos, ainda precisa passar pelo alistamento eleitoral e é alfabetizado, dese…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Silv Martins

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Cândido Godói

No dia da sessão de instalação e posse, íncontinenti à celebração, os Vereadores, sob a presidência do mais votado entre os eleitos, e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, em v…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Silv Martins

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A educação, direito da maioria e dever do Estado, do Município e da família (1" parte), deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade (2a parte),…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urg…