Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026
Pref Progresso
Questão de Direito Constitucional
Pode-se afirmar, de acordo com o que é determinado na Lei Orgânica, que são competências do Município, no exercício da sua autonomia, disciplinar os serviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no município, assim como manter a cooperação técnica e financeira da União e do Estado em programas de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.