Question

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, incluídas quaisquer vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.

Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cdrgos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquíca e fundacional do Município, ínc/uídas quaisquer vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, obseruado o dísposto na Constituição Federal. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Accepted Answer

D) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipalvigente.

Answer

A) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Answer

B) Parcialmente adequado, visto que o subsídio mensal que não pode ser excedido é do Presidente da Câmara.

Answer

C) Parcialmente adequado, visto que não se considera a remuneração da administração autárquica e fundacional.

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