Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Sertão Santana
Questão de Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como sendo privativas à Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica? I. Criar, alterar e extinguir cargos e funções dos quadros da Câmara, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens através de resolução. II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, na forma prevista em lei. III. Tratar sobre proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos do Município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.