Direito Constitucional

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Pinto Bandeira

Considerando o que traz o Estatuto dos Servidores Municipais, analise as assertivas acerca de esta bilidade: I. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatorio deverá receber orientação adequada…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Silv Martins

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município deve assegurar a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas ou não (1" parte),…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref S Vendelino

Pode-se afirmar que o Orgão Legislativo do Município e constituído pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à _ do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o s…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· FENAC

Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, assim como o previsto nas…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Cândido Godói

Analise as partes que seguem: O servidor só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1a parte), ou ainda de period…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Canudos do Vale

A Lei Orgânica trata da responsabilidade do Prefeito. Nesse sentido, o Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de certa parte dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Cândido Godói

No dia da sessão de instalação e posse, incontinenti à celebração, os Vereadores, sob a presidência do mais votado entre os eleitos, e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, em v…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro Grande

Quantos dos seguintes itens apresentam situações que podem fazer com que o Vereador perca o mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. Que sofrer cond…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Silv Martins

A Lei Orgânica traz que são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Também se definem nessa lei os símbolos do pode-se afirmar que quantos dos Município. Assim, seguintes…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Sério

Tem-se que a Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de Estado de Defesa, de Estado de Sítio ou de intervenção do Estado no Município' Nas situações em que ela pode ser emendada, a proposta deve partir do Prefeit…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Cândido Godói

De acordo com o Estatuto e Regime .lurídico dos Servidores Públicos, nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada atr…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Unistalda

De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara lt/unicipal de Vereadores nas situaçôes previstas em quantos dos seguintes itens…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Quevedos

Sabe-se, com base na Lei Orgânica, que o Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado sem autorização da Câmara Municipal, salvo por período inferior a quinze dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2026· Pref Dom Feliciano

Quantos dos seguintes itens apresentam reitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações Íiscais; II. A proteção…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Unistalda

De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nas situações previstas em quantos dos seguintes itens?…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Arroio Grande

Conforme a Lei Orgânica, a LeiOrçamentária anual compreende: I. O orçamento da seguridade social. II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Arroio Grande

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. O Município deve organizar sistema de prevençào e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abas…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref S Lourenço Sul

Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para e permanência acesso na escola, e a liberdade de aprender, o ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o sa…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref Porto Vitória

O Auxiliar atende as pessoas na recepção de uma Prefeitura, seguindo a ordem de chegada, sem conceder privilégios a conhecidos. Essa conduta decorre de um princípio constitucional de:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Palmitinho

Considere Prefeito, determinada que situação envolvendo parte de sua família reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não preci…