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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026

Pref Silv Martins

Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Também se definem nessa lei os símbolos do pode-se afirmar que quantos dos Município. Assim, seguintes itens são considerados exemplos desses símbolos? I. Hino;II. Bandeira; III. Monumento;IV. Brasão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.