Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarLegalle 2026
Pref Dom Feliciano
Questão de Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam reitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações Íiscais; II. A proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos; III. Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.