Direito Administrativo

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2026· Pref Rolador

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se aÍirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demi…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Fagundes Varela

Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, o qual terá remuneração que for fixada pela legislação municipal. Diante disso, qual das alternativas que se…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Pinto Bandeira

O servidor tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. A partir dessa premissa, observando o Estatuto dos Servidores Municipais, analise as alternativas abaixo e a que assinale a…

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2026· Pref Pres Lucena

Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispoe sobre os atos de improbidade administrativa, o prazo prescricional pode ser interrompido em hipoteses expressamente previstas em lei. Diante disso, assinale a alternativa que…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Arroio Grande

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abas…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· FJP

Considere três empresas que participam de procedimentos licitatórios, durante a etapa de julgamento. A primeira apresentou proposta com preço considerado inexequível, e assim foi comprovada por diligência do pregoeiro;…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2026· Pref Morro Redondo

As alternativas que seguem apresentam algumas informações que estão relacionadas com o estágio probatorio, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a q…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Pinto Bandeira

O servidor tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. A partir dessa premissa, observando o Estatuto dos Servidores Municipais, analise as alternativas abaixo e assinale a que a…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2026· Pref Cândido Godói

A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. A partir dessa premissa, com base no Estatuto e Regime Jurídico d…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as pattes que seguem, com base na Lei Orgânica. Constituem bens municipais todas as coisas rnoveis e irnoveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao N,4unicípio (1a parte), cabendo ao Prefeito a…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2026· Pref Nova R. Sul

Suponha que determinada empresa, contratada por um Município para realizar a pavimentação de uma estrada vicinal, tenha paralisado injustificadamente os serviços e abandonado o canteiro de obras. Visando evitar o isolam…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Forquetinha

De acordo com o que é determinado atraves da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por mais de quantos dias, sem licença da Câmara, sob pena…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Nova R. Sul

O Regime iurídico dos Servidores Públicos do Município determina que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversas finalidades, e com as respectivas particularidades. Nesse sentido, ana…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Campestre Serra

Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratiÍicada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias o jus regulamentares. Nesse caso, substituto fará ao vencimento do ca…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Relvado

Suponha que uma autoridade municipal competente tenha designado, por meio do instrumento hábil, qual seja, a Portaria, um Odontólogo lotado na Secretaria Municipal de Saúde para realizar visitas semanais às escolas da r…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Relvado

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista (la doutrinário ou da organização do serviço parte), em trab…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref Silv Martins

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos afirma que o exercício e o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da Íunção de confiança. A partir dessa afirmação, analise as alternativas a seguir e assinale a…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Silv Martins

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: É considerado como de efetivo exercício o afastamento em vírtude de luto por falecimento de cônjuge, companheiro, país, madrasta ou padrasto…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· FJP

Urna Fundação Pública constatou que a empresa responsável pela segurança de seus bancos de dados negligenciou protocolos tecnicos essenciais. Para resguardar o interesse coletivo, a Admrnistração aplicou uma multa diret…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref Pinto Bandeira

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Município deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (1a parte), a…