Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Arroio Grande
Questão de Direito Administrativo
rEGr§rAçÃo
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência. II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico. III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área. Está(ão) CORRETA(S)
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