Question

Urna Fundação Pública constatou que a empresa responsável pela segurança de seus bancos de dados negligenciou protocolos tecnicos essenciais. Para resguardar o interesse coletivo, a Admrnistração aplicou uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição so poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando a liberdade contratual. Levando em consideração as prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício desse poder sancionatorio:

Accepted Answer

A) Fundamenta-se na autoexecutoriedade, permitindo que o Estado aplique sanções sem a prévia chancela do Judiciário.

Answer

B) Exige a autorização de um juiz, pois o contrato administrativo submete o Poder Público às normas do direito privado.

Answer

C) Depende de um acordo mútuo, visto que a autonomia da vontade impede o Estado de impor penalidades de forma isolada.

Answer

D) Restringe-se ao campo ético, sendo vedada à Administração Pública aplicar prejuÍzos financeiros em contratos civis.

Mais questões de Sanções administrativas em licitações e contratos