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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026

Pref Fagundes Varela

Questão de Direito Administrativo

I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o PreÍeito deve anualmente prestar, so deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica: (A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) Apenas I está incorreta. (D) I e II estão incorretas.

Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, o qual terá remuneração que for fixada pela legislação municipal. Diante disso, qual das alternativas que seguem apresenta uma das competências desse Administrador Distrital, mas de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.