Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Direito Administrativo
Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se aÍirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e creditos resultantes de diferenças remuneratorias não pagas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.