Direito Administrativo

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISCOPAR

Para viabilizar o início imediato das operações de um consórcio público recém-criado, as Prefeituras associadas decidiram compartilhar sua força de trabalho administrativa. Por meio de atos formais, diversos servidores…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Silv Martins

O Regime JurÍdico dos Servidores públicos traz que a remuneração durante o período das férias será acrescida do adicional de férias equivalente a um terço da remuneração. A partir disso, analise as seguintes assertivas:…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Ibiraiaras

O Regirne Jurídico dos Servidores Públicos do tv4unicípio determina que podem ser concedidas algumas licerrças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta ir-rformação…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2026· FJP

Considerando a nulidade dos contratos, temse que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise previa do interesse público envolvido, na forma prevista na Lei n" 14.133/2021, e operará retroativa…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2026· Pref SJ das Missões

Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Ii/unicípio, e assinale a que apresenta informação que e considerada como INCORRETA.

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref Rio das Antas

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funcionamento dos seus serviços. II. Criação, extinção ou transform…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Hospital São José

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: É obrigatória a concessão e gozo as ferias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o seruidor tiver adqu…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Quevedos

de ato de administrativo, estabelecerá as atribuições seus diretos, definindo auxiliares a eles competências, deveres prevê e responsabilidades, conforme a LeiOrgânica. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresent…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos apos a sua publicação. III. A…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2026· CISCOPAR

Cabe à autoridade máxima do orgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funexecução da Lei n' 14.…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2026· Pref Morro Redondo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Nesse cenário,…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Morro Redondo

A lei assegura ao servidor que, por quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar assiduidade licença-prêmio de três meses, podendo ser fracionada em período mensal ou quinze…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref Pinto Bandeira

Analise as partes que seguem, conforme a Lei A política de Orgânica: desenvolvimento urbano do Iúunicípio deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (la parte),…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2026· Pref Toropi

A exoneração pode se dar a pedido, ou de ofício, quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estipulado em lei, por exemplo. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Público…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2026· Pref SJ das Missões

Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convoca três outras secretarias distintas para proferirem uma decisão coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei Federal no 9.784/199…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Campestre Serra

Tem-se que se dá a substituição de de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em c…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2026· FENAC

Sabe-se que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Nesse sentido, a representação, que será es…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2026· Pref Cerro G do Sul

Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada,…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· Pref Silv Martins

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional (la parte) de dez por cento, vint…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· Pref SJ das Missões

Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente interno sobre a possibilidade de adotar uma medida administrativa inovadora que não possui previsão expressa na legislação municipal, mas que també…